Processo físico
Acrescenta § 4º ao art. 15, da Lei nº 10.925, de 1998.
| Entrada | 07/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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