Processo físico

PL./0100.4/2009

Acrescenta § 4º ao art. 15, da Lei nº 10.925, de 1998.

Entrada 07/04/2009
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça