Processo físico
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Santa Catarina a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.
| Entrada | 12/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018