Processo físico
Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo.
| Entrada | 07/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
21/10/2009 às 14:00
49ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
21/10/2009 às 16:00
50ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/10/2009 às 16:00