Processo físico

PL./0098.5/2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID -19).

Entrada 30/03/2020
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    30/03/2020

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  • Parecer

    06/04/2020

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  • Folha Votação

    07/04/2020

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  • Parecer

    15/04/2020

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  • Folha Votação

    22/04/2020

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