Processo físico
Altera a Lei nº 7.721, de 1989, que "Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios", para prever que o valor adicionado decorrente do processo de industrialização executado nas unidades do sistema prisional, com emprego da mão de obra dos presos, será computado no IPM.
| Entrada | 23/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/04/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.427, de 24/04/2019
23/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/04/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
25/04/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
25/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
25/04/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
09/05/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
14/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
14/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a Diligência
06/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
06/06/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
06/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
06/06/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO
08/08/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
20/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente
20/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/08/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 328/20, de 10/8/2020
12/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
26/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/09/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/09/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/09/2020
Coordenadoria de Documentação