Processo físico
Altera a Lei nº 7.721, de 1989, que "Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios", para prever que o valor adicionado decorrente do processo de industrialização executado nas unidades do sistema prisional, com emprego da mão de obra dos presos, será computado no IPM.
| Entrada | 23/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |