Processo físico
Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores.
| Entrada | 07/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Documentos Anexados
12/07/2021
Resultado da Diligência
09/08/2021
Documentos Anexados
02/09/2021
Parecer
21/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021