Processo físico
Autoriza o Governador do Estado a criar gratificação de compensação orgânica para os policiais civis e militares, tripulantes e pilotos de aeronaves, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
| Entrada | 09/04/2008 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
27/10/2009 às 14:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
27/10/2009 às 16:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/10/2009 às 16:00