Processo físico
Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
28/04/2022
Folha de Distribuição
10/05/2022
Parecer
07/06/2022
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022
Folha de Distribuição
09/06/2022
Parecer
06/07/2022
Folha Votação
12/07/2022
Termo de Remessa
12/07/2022
Folha de Distribuição
21/07/2022
Parecer
16/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Termo de Remessa
16/08/2022
Folha de Distribuição
30/08/2022
Parecer
12/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Íntegra do Processo Físico
27/02/2023