Processo físico

PL./0094.1/2019

Veda a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0170.7/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0224.4/2021

Entrada 17/04/2019
Autoria Luiz Fernando Vampiro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Defesa da Pessoa Idosa