Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", com o fim de deduzir o valor previsto no art. 84 do valor total dos emolumentos, quando do reingresso do mesmo título de registros de incorporação imobiliária.
| Entrada | 26/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/04/2022
Folha de Distribuição
11/05/2022
Parecer
16/05/2022
Folha Votação
17/05/2022
Em Diligência
17/05/2022
Documentos Anexados
29/06/2022
Emenda
05/07/2022
Resultado da Diligência
26/07/2022
Documentos Anexados
15/09/2022