Processo físico
Institui o Auxílio Emergencial ao Microempreendedor Individual (MEI), tipificado nos termos Lei Complementar federal nº 128, de 2008.
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/03/2021
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
27/04/2021