Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 26/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/04/2022
Folha de Distribuição
10/05/2022
Emenda
24/05/2022
Parecer
07/06/2022
Folha Votação
08/06/2022
Em Diligência
08/06/2022
Resultado da Diligência
03/08/2022
Parecer
15/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Em Diligência
16/08/2022
Resultado da Diligência
08/11/2022