Processo físico
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo Lei federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/04/2019
Parecer
03/06/2019
Folha Votação
04/06/2019