Processo físico
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o ensino do conteúdo Lei federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Educação e Cultura