Processo físico
Institui o Sistema Estadual de Compensação de Energia Elétrica para os microgeradores e minigeradores domésticos de energia elétrica alternativa. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0191.1/2021
| Entrada | 04/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma sessão plenária associada.