Processo físico
Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
30/03/2021
Parecer
04/05/2021
Folha Votação
05/05/2021
Resultado da Diligência
21/06/2021
Resultado da Diligência
23/06/2021
Parecer
27/07/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
24/11/2021
Em Diligência
24/11/2021
Resultado da Diligência
16/03/2022
Documentos Anexados
05/07/2022
Folha de Distribuição
10/10/2022