Processo físico
Dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres seguradas do regime de previdência e assistência à saúde do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 05/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
12/12/2018