Processo físico

PL./0082.8/2017

Dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres seguradas do regime de previdência e assistência à saúde do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018

Entrada 05/04/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família