Processo físico
Dispõe sobre o dever de as locadoras de automóveis disponibilizarem veículo adaptado para condutor que seja pessoa com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/03/2021
Parecer
19/04/2021
Folha Votação
20/04/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
03/08/2021
Parecer
16/08/2021
Voto Vista
01/06/2022
Folha Votação
06/06/2022
Resultado da Diligência
26/07/2022