Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0109.2/2019 Retirado Regime de URGÊNCIA, através da Mensagem n° 111, de 29/05/2019