Processo físico
Revoga integralmente a Lei n. 13.248, de 29 de dezembro de 2004, e revigora outros dispositivos legais.
| Entrada | 06/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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