Processo físico
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/04/2022
Folha de Distribuição
27/04/2022
Documentos Anexados
21/06/2022