Processo físico
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/04/2022
Emenda
13/04/2022
Emenda
15/04/2022
Folha de Distribuição
19/04/2022
Emenda
15/04/2022
Emenda
19/04/2022
Emenda
22/04/2022
Emenda
22/04/2022
Emenda
25/04/2022
Emenda
27/04/2022
Parecer
27/04/2022
Folha Votação
27/04/2022
Termo de Remessa
27/04/2022
Documentos Anexados
28/04/2022
Pedido de Vista
28/04/2022
Voto Vista
03/05/2022
Folha Votação
03/05/2022
Termo de Remessa
03/05/2022