Processo físico
Dispõe sobre o registro da data da contratação do serviço nas faturas de prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/03/2021
Folha de Distribuição
14/09/2021
Parecer
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021
Em Diligência
14/09/2021
Resultado da Diligência
02/06/2021
Resultado da Diligência
23/06/2021
Resultado da Diligência
23/07/2021
Parecer
14/09/2021
Folha Votação
14/09/2021
Termo de Remessa
14/09/2021