Processo físico
Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos, para o fim de definir as responsabilidades na destinação dos medicamentos, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, descartados pelo consumidor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
127ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/12/2021 às 14:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2021 às 16:15