Processo físico
Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos, para o fim de definir as responsabilidades na destinação dos medicamentos, de uso humano e veterinário, não utilizados, com prazo de validade vencido ou impróprios para consumo, descartados pelo consumidor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/04/2019
Parecer
07/05/2019
Folha Votação
08/05/2019
Parecer
01/06/2020
Folha Votação
02/06/2020
Parecer
16/09/2020
Folha Votação
17/12/2020
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
14/07/2021
Resultado da Diligência
16/09/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
14/12/2021
Termo de Remessa
14/12/2021