Processo físico

PL./0078.1/2011

Determina às empresas estatais a contribuição do Imposto de Renda ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência.

Entrada 22/03/2011
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família