Processo físico
Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de "Telemarketing" e altera dispositivos da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
| Entrada | 05/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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