Processo físico
Dispõe sobre a inexigibilidade aos maiores de 46 anos da apresentação de documento relativo ao serviço militar.
| Entrada | 29/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.