Processo físico
Institui o auxílio financeiro emergencial aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, Lei Complementar federal nº 123, de 2006, dos setores de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0089.4/2021
| Entrada | 18/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/03/2021