Institui o auxílio financeiro emergencial aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, Lei Complementar federal nº 123, de 2006, dos setores de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0089.4/2021