Processo físico
Dispõe sobre medidas de acesso à serviços essenciais, na ocorrência de Calamidade Pública declarada.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2020
Parecer
15/04/2020
Folha Votação
15/04/2020