Processo físico
Dispõe sobre medidas de acesso à serviços essenciais, na ocorrência de Calamidade Pública declarada.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.