Processo físico
Revoga dispositivos da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
| Entrada | 05/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
39ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
01/06/2005 às 14:00