Processo físico
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene na forma que menciona em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19).
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sergio Motta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.