Processo físico
Dispõe sobre a proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o Poder Público Estadual e com as Entidades da Administração Pública Estadual Indireta as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, bem como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no Território brasileiro, condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes tipificados como ilícito de malversação de recursos públicos.
| Entrada | 09/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.420, de 10/04/2019
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
11/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
11/04/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
11/04/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
07/05/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
08/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
28/06/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
28/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
02/07/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus CONTRÁRIO
19/08/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
20/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
05/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
24/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
24/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/09/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0382/19, de 25/9/2019
26/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
02/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/1450.5/2019
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
15/10/2019
Mesa
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação