Processo físico
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.
| Entrada | 06/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Celso Zuchi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/04/2022
Folha de Distribuição
18/04/2022
Parecer
03/05/2022
Folha Votação
03/05/2022
Em Diligência
04/05/2022
Resultado da Diligência
01/06/2022