Processo físico
Institui Programa Estadual de Estímulo à Contratação de Egressos do Sistema Prisional (PECESP), assim considerado o liberado definitivo e o liberado condicional, durante o período de prova.
| Entrada | 26/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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