Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade do uso do colete salva-vidas no sistema de transporte público coletivo hidroviário.
| Entrada | 23/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.