Processo físico
Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.
| Entrada | 05/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/04/2022
Folha de Distribuição
18/04/2022
Parecer
27/07/2022
Folha Votação
02/08/2022
Em Diligência
02/08/2022
Resultado da Diligência
17/08/2022
Parecer
28/11/2022
Folha Votação
30/11/2022
Em Diligência
30/11/2022
Resultado da Diligência
08/12/2022
Parecer
14/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022