Processo físico
Dispõe sobre a Política Estadual de Tratamento Diferenciado e Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 14/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.