Processo físico

PL./0069.0/2007

Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

Entrada 28/03/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    28/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    29/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.702, de 28/03/2007

    29/03/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/03/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/03/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/03/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    29/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    29/03/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    29/03/2007

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/05/2007

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    02/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    02/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/05/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    02/05/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira

    03/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira

    03/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Recebido

    03/05/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    09/05/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira CONTRÁRIO

    09/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    16/05/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    16/05/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    22/08/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    22/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    22/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Gelson Merísio

    22/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    22/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/08/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/08/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    22/08/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    22/08/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    22/08/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    22/08/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    22/08/2007

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    05/09/2007

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    05/09/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL

    05/09/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/09/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/09/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/09/2007

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/09/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/09/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    13/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária

    13/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    18/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 73ª Sessão Ordinária

    18/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária

    20/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    25/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 76ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    25/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    25/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.0719/07

    26/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.790, de 28/09/07

    25/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n.0309/2007

    23/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 14.133, de17/10/07

    17/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.230, de 18/10/07

    17/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00309/2007

  • Lido no Expediente

    23/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    24/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.804, de 23/10/07

    24/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/10/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/10/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    25/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    25/10/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    26/10/2007

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2007

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 96ª Sessão Ordinária por 7 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 943/07

    22/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Promulgada parte(s) da Lei n. 14.133, de 20/12/07

    16/01/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.282, de 16/01/08

    16/01/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n.5.843, de 09/01/08

    29/01/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/02/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/02/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/02/2008

    Coordenadoria de Documentação