Processo físico

PL./0069.0/2007

Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências.

Entrada 28/03/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 73ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    18/09/2007 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 76ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    25/09/2007 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 29ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/09/2007 às 16:00

    Ordem do Dia