Processo físico
Institui normas para a abertura de conta bancária em campanhas solidárias que visem custear o tratamento de saúde de pessoas com insuficiência de recursos financeiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/04/2019
Parecer
07/05/2019
Folha Votação
13/08/2019
Parecer
27/08/2019
Folha Votação
02/10/2019
Parecer
14/10/2019
Folha Votação
06/11/2019