Processo físico

PL./0067.9/2015

Concede isenção do ICMS para alimentos orgânicos produzidos e comercializados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 19/03/2015
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação