Processo físico
Estabelece os princípios, as diretrizes e os direitos para implantação da Política Estadual de Atendimento à Gestante e à Parturiente.
| Entrada | 28/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018