Processo físico

PL./0065.7/2009

Dispõe sobre a isenção ao desempregado do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos e adota outras providências.

Entrada 17/03/2009
Autoria Jailson Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público