Processo físico
PL./0064.6/2018
Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0926.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 14/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Lido no Expediente
14/03/2018
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
14/03/2018
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação - D. A. n° 7.245, de 14/03/2018
14/03/2018
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/03/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
14/03/2018
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
14/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
22/03/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
22/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Recebido
22/03/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
23/05/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça
-
Recebido
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Cumprida a Diligência
10/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Ricardo Guidi
10/07/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
10/07/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Recebido
10/07/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
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Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
14/01/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado através do RQS/0126.3/2019, Dep. Mauro de Nadal
28/02/2019
Coordenadoria de Documentação
-
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões
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Recebido
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Redistribuído ao Deputado João Amin
18/12/2018
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado ao Gabinete do Dep. João Amin
18/12/2018
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
07/03/2019
Gabinete Dep. João Amin
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Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
18/12/2018
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
18/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões por erro de Tramitação
12/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
28/05/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Dr. Vicente Caropreso
28/05/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
28/05/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Recebido
28/05/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
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Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05/06/2019
Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
05/06/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fernando Krelling
05/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
05/06/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Recebido
05/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL
12/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
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Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/06/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
12/06/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
12/06/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/06/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
12/06/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente Por Chamado da Presidência
12/06/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente
-
Votação da Redação Final
13/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.459, de 18/06/2019
13/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 403/19, de 17/06/19
17/06/2019
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n° 17.754, de 10/7/2019
12/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n° 21.054, de 11/7/2019
12/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Veto Parcial através da Mensagem n° 135/2019
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Lido no Expediente
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D. A. n° 7.475, de 17/7/2019
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
16/07/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
16/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
18/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
18/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
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Recebido
18/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
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Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin pela MANUTENÇÃO parcial do veto
05/08/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO parcial do veto
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/08/2019
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/08/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
06/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado para a Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária
06/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Pauta para a Ordem do Dia
06/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Mantido o veto na 68ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 0 votos Não, e 0 - Providencie-se
07/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0538/2019, de 8/8/2019
09/08/2019
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/08/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
09/08/2019
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
09/08/2019
Coordenadoria de Documentação